O Departamento, estruturalmente, tem duas repartições, a saber:
Tarefas do Departamento :
a) Estudo e análise de matérias económicas e jurídicas da competência da DNT;
b) Exercer a função de tutela financeira das Empresas Públicas, Institutos e Fundos Públicos;
c) Participar na definição da política de crédito de modo a assegurar a sua compatibilização com a política financeira do Estado;
d) Participar na elaboração de diplomas legais respeitantes a políticas monetárias e cambiais;
e) Acompanhar todos os actos inerentes à gestão das particpações do Estado;
f) Exercer quaisquer outras tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente.
Tarefas da Repartição de Análise Económica:
a) Realizar o estudo e análise económica sobre matérias da competência da DNT;
b) Participar na elaboração de princípios que regulem o exercício da tutela financeira das empresas do Estado e estabeleçam as normas a serem observadas pelas EP´s, na entrega de lucros;
c) Proceder no sistema do e-SISTAFE às fases de execução da despesa relativa às transferências financeiras;
d) Elaborar as instruções e definir as normas de funcionamento da repartição enquanto unidade gestora executora de transferências financeiras.
Tarefas da Repartição Jurídica :
a) Realizar estudos e emitir pareceres jurídicos sobre matérias da competência da DNT;
b) Prestar informações de natureza jurídica;
c) Assegurar a correcta interpretação e aplicação da legislação sobre a matéria de intervenção da DNT;
d) Participar em representação da DNT na elaboração de projectos de diplomas legais, assegurando a coordenação interdepartamental que se revele necessária;
e) Participar na elaboração de diplomas legais respeitantes às operações cambiais.
